HCTP monta equipe de saúde voltada para desinternação de pacientes

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Foi pela porta da frente, acompanhado de familiares e da psicóloga e se despedindo dos funcionários, que o paciente João Francisco da Silva, 45 anos, saiu, na manhã da segunda (16 de outubro), após cinco anos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Itamaracá. João, além de está amparado pelo alvará de soltura emitido pelo Poder Judiciário, foi beneficiado pelo trabalho da Equipe de Articulação do HCTP, criado há cinco meses pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com o intuito de desinternar as pessoas privadas de liberdade, mantidas sob tratamento médico ou de saúde mental.

A unidade de saúde penitenciária, vinculada diretamente à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), absorve pessoas inimputáveis e semi-imputáveis submetidas à medida de segurança e de internação ou, em cumprimento à ordem judicial, para a realização de exames e laudos psiquiátricos. Após chegar o alvará de soltura do paciente, os profissionais colocam em prática o fluxo que inclui inicialmente o contato com familiares para receberem seus parentes de volta e com os Centros de Atenção Psicossociais (CAPSs) ou ambulatórios. Caso a família não seja localizada ou não queira acolher o paciente, são acionadas as Residências Terapêuticas. Tanto as residências como os centros são geridos pelas prefeituras municipais.

O fato de João sair em companhia dos familiares significa dizer que ele é privilegiado, pois segundo a psicóloga Otília Frazão, a rejeição da família é um dos entraves no processo de desinternação. “As famílias que levam seus parentes são as que estão mais próximas e, inclusive, visitam-os com frequência. Temos o cuidado para não perder esse vínculo senão dificulta na saída”. Otília atribui “à questão geográfica e ao fato do crime ter sido cometido contra familiares, as principais causas dos abandonos”. No HCTP, estão internados pacientes de diversos municípios do Estado.

Atualmente, dos 58 pacientes com alvarás que estão no processo de desinternação no HCTP, 20 estão em processo de articulação com familiares e 38 necessitam de Residências Terapêuticas viabilizadas. Para a gerente do HCTP, Norma Cassimiro, as Residências Terapêuticas surgem como uma estratégia para a desinstitucionalização, “que é um processo mais amplo, por exemplo, o indivíduo vai se desligar de regras impostas pela unidade prisional e adquirir vida própria como a hora do almoço não será mais às 11h, mas na hora que ele tiver fome”, exemplifica Norma. De abril a setembro de 2017, 86 pacientes saíram da unidade, apenas um para residência terapêutica.

A Equipe de Articulação do HCTP, formada por profissionais de Psicologia, Assistência Social e Enfermagem, atua junto ao paciente, familiares e rede referenciada de assistência à saúde mental do Estado.

PESQUISA – O HCTP serviu de campo de trabalho para o artigo científico da psicóloga Lorenza Pinto de Lemos, atual gerente de Atenção Psicossocial, Saúde e Nutrição (GAPSN/Seres). No estudo Intitulado “Avaliações e Perspectivas Atuais no Campo da Saúde Mental do HCTP do Estado de Pernambuco”, a autora analisou os avanços ocorridos entre os anos de 2015 e 2017, período em que a GAPSN/Seres implantou a equipe de Desisnti (primeiro nome atribuído à equipe de Articulação).

O grupo, composto por profissionais multidisciplinares, foi criado com a finalidade de desinternar as pessoas privadas de liberdade (PPLs/usuários) que já cumpriram a medida de segurança na instituição apoiando e desenvolvendo ações da Proposta Antimanicomial. Enquanto a equipe do Desinsti atuou, 54 usuários do HCTP foram desinternados em março de 2017. De acordo com o estudo, 50% dos crimes cometidos pelos PPLs/usuários abandonados pelas famílias foram contra seus familiares. A nova proposta da Seres retrata uma desinternação humanizada, com tratamento e acompanhamento de acordo com as normas da Desinstitucionalização Psiquiátrica.

A pesquisadora Lorenza Lemos explica que “a ideia de abordar o tema surgiu da preocupação com o abandono dos pacientes por familiares provocando perda de vínculos sociais, da identidade social e civil e do estado do ser humano em si. Buscamos uma desinternação onde ocorra a continuidade do tratamento na rede referenciada e, se possível, junto de familiares”. Foi com a equipe de articulação montada há cinco meses que o trabalho ocorre sistematicamente.

De braços abertos para o mundo real

No dia e hora marcada para a saída de João Francisco, no HCTP, estavam lá a mãe: Maria José da Silva, 76 anos, e sua neta, que não quis se identificar nesta matéria, mas se colocou à disposição para acolhê-lo, juntamente com marido e filhos, em sua residência, em Olinda. Dona Maria, mora sozinha em Jaqueira, a 150 km do Recife, e não tem estrutura para ficar com o filho em sua casa, mas garante: “Não vou fazer falta na casa da minha neta”. A psicóloga Otília Frazão recebeu mãe e sobrinha de João em uma sala para o atendimento que durou um pouco mais de uma hora onde foram colhidas todas as informações sobre a nova moradia e repassadas orientações sobre as medicações, encaminhamento para o Caps, comportamento adequado com relação à vizinhança, entre outros assuntos.

Dona Maria intercalava as respostas dadas à psicóloga com orações de agradecimento (em voz quase baixa), levantando o olhar para o alto: “Meu Deus! Que glória! Muito obrigada”. Logo depois, a psicóloga pede para levar João à sala que em menos de dez minutos chega com uma mala de rodinhas, um ventilador, um colchão, uma mochila nas costas e uma bolsa de viagem, a mãe aproveita e acaricia o seu rosto com a tranquilidade de quem não tem mais pressa afinal, os encontros não serão mais durante as visitas no HCTP, mas quando bem entenderem. “Hoje estou a mulher mais feliz da minha vida porque estou tirando o meu filho daqui. Nas visitas, meu coração vinha tão pequeno, mas agora ele está do tamanho do mundo”. E, assim, seguiram em um táxi para, segundo João, “nunca mais voltar”.

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Procon-PE retoma ação educativa nos mercados públicos do Recife

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O Governo Paulo Câmara retoma nesta terça-feira (24), a partir das 10h, em parceria com a Prefeitura do Recife, o cronograma de ações educativas nos mercados públicos do Recife. O Procon-PE está a frente do projeto e reiniciará a ação no Mercado Público do Pina, localizado na Praça Abelardo Baltar, s/n, no Pina.

Os fiscais do órgão de defesa do consumidor irão explicar para os comerciantes a importância de cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os pontos que serão abordados estão: importância de cartaz com formas de pagamento; importância de preços nos produtos; produtos dentro da data de validade e presença do Código nos estabelecimentos.

As ações serão realizadas sempre nas terças e quintas. O Mercado do Pina possui, atualmente, 58 boxes. Foi inaugurado em julho de 1983 com as atuais dimensões: Em 1990, passou por ampla reforma para manutenção corretiva.

Oito mercados já foram atendidos e até o final do ano outros sete receberão o projeto.

Segue programação de visitas:

24/10

(terça-feira)

MERCADO PÚBLICO DE PINA

Praça Abelardo Baltar, s/n – Bairro do Pina

26/10

(quinta-feira)

MERCADO PÚBLICO DE SANTO AMARO

Av. Cruz Cabugá, 1933 – Santo Amaro

07/11

(terça-feira)

MERCADO PÚBLICO DE TORRE

R. Antônio de Pádua M Fernandes, s/n – Torre

09/11

(quinta-feira)

MERCADO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ

Praça Dom Vital, s/n – São José

14/11

(terça-feira)

MERCADO PÚBLICO DE BEBERIBE

Praça da Convenção, 128 – Beberibe

21/11

(terça-feira)

MERCADO PÚBLICO DE CASA AMARELA

R. Padre Lemos, 1930 – Casa Amarela

23/11

(quinta-feira)

MERCADO PÚBLICO DE CORDEIRO

Avenida General San Martin, s/n – Cordeiro

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Secretaria de Justiça participa de debate sobre o Pacto Pela Vida

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Em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado, se reuniu com a sociedade civil e deputados para debater o Pacto Pela Vida. O coordenador do programa de segurança, Marcio Stefanni, foi à tribuna da casa para apresentar as ações que estão sendo feitas para reduzir a criminalidade no estado. Além dos investimentos feitos nas polícias Civil e Militar, foi apresentada também a aplicação de recursos no sistema prisional.

Desde 2015, o Governo Paulo Câmara, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), aumentou a oferta de cursos de qualificação para os reeducandos e através de parcerias com empresas públicas e privadas, o que vem garantido oportunidade de trabalho aos egressos do sistema prisional. Os investimentos na construção de novas unidades prisionais também foram citados, a exemplo da inauguração das UPs de Tacaimbó e Santa Cruz do Capibaribe, além do andamento da construção do Complexo Prisional de Araçoiaba e das unidades I e II de Itaquitinga.

Participaram da audiência o secretário-executivo de Gestão e Planejamento da SJDH, Albézio Farias, o secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues, o Secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua e o Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Roberto Franca, entre outras autoridades.

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Programa É Meu Direito leva serviços gratuitos de cidadania, saúde e utilidade pública para população de Piedade

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O Governo do Estado realiza neste sábado (21/10), em parceria com o SESC Piedade, mais uma edição do Programa É Meu Direito, que oferece gratuitamente serviços de promoção à cidadania, saúde, utilidade pública e cuidados pessoais para a população. Neste sábado haverá uma ação especial com foco na pessoa idosa através do atendimento pela equipe técnica do Centro Integrado de Atenção e Prevenção a Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPPI). O É Meu Direito será realizado no SESC Piedade, localizado na Rua Goiana, nº 40, Piedade, Jaboatão dos Guararapes. O É Meu Direito é um programa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), executado através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH).

No local será disponibilizada gratuitamente a emissão de 2ª vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, e do CPF através do programa Balcão de Direitos; e também de Registro Geral (RG) através parceria com Secretaria de Defesa Social (SDS). Os advogados, psicólogos e assistentes sociais do Centro Integrado de Atenção e Prevenção a Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPPI) estarão no local realizando orientação, atendimento e acompanhamento de violações de direitos da pessoa idosa.

Secretário-executivo de Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, destaca a importância da integração com a comunidade. “O nosso maior legado com essas ações, além de prestar o serviço e promover a cidadania, que é uma política de direitos humanos, é integrar a comunidade e trazer para próximo dos lares e das famílias ações de enfrentamento e combate a violência”, explica.

As unidades móveis do Detran, Compesa e Procon também estarão no local. O Detran vai disponibilizar consultas de pontuação, agendamentos de serviços, emissão de nada consta, históricos de propriedade e emissão da segunda via de CNH. A Compesa vai realizar negociação de débito e palestra sobre sustentabilidade ambiental, e a unidade do Procon vai oferecer orientação sobre consumo. A Celpe ministrará palestra sobre sustentabilidade energética. Na área de saúde e bem estar, a população vai contar com aferição de pressão, dosagem glicêmica e vacinação. Na área de beleza, a ação oferece SPA de mãos e rosto, além de corte de cabelo.

Serviço

Programa É Meu Direito!

Local: SESC Piedade. Rua Goiana, nº 40, Piedade, Jaboatão dos Guararapes

Data: Sábado (21/10)

Horário: 8h às 12h

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Parceria entre Governo do Estado e Instituto Cidadania para Todos disponibiliza 500 vagas em cursos para reeducandos

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Reeducandos que cumprem pena no regime aberto ou livramento condicional terão à disposição mais 500 vagas em cursos de qualificação. A iniciativa é realizada pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Patronato Penitenciário, em parceria com a ONG “Instituto Cidadania para Todos”, localizada no Bairro de Santo Antônio, no Recife.

Os primeiros cursos já iniciaram e seguem até 20 novembro. Informática Básica tem 15 mulheres, e Auxiliar de Refrigeração, 15 homens. São 40 horas/aula cada curso, ministrados no horário das 18h às 20h30, duas vezes por semana. O local é a instituição Pontes Cursos, que fica na Av. Dantas Barreto, 324 - Edifício Pernambuco, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, no Recife.

Além das 500 vagas, mais 1.825 foram lançadas, este ano, através de emendas parlamentares, em parceria com a Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social (ABDESM), totalizando 2.637 novas oportunidades. Também destacam-se parcerias com a empresa Ferreira Costa e instituições do Sistema S, como Senai e Senac. As capacitações são realizadas de acordo com a demanda dos reeducandos.

Gean Carla Santiago, 46 é uma das alunas do curso de Informática Básica. Ela já participou das aulas de Pintura Predial, Mecânica de Moto, e trabalha na Prefeitura do Recife, na Empresa de Limpeza Urbana (Emlurb). Quero melhorar de vida, diz.

Durante os cursos os participantes recebem o cartão VEM para facilitar o deslocamento até as aulas, além de material didático, fardamento e lanche. O objetivo dos cursos, de acordo com Josafá Reis, superintendente do Patronato Penitenciário, “é oferecer qualificação a esse público para que tenham uma ocupação, retornem ao mercado de trabalho e não reincidam no crime”.

Instituto Cidadania para todos – ONG que desenvolve projetos, há mais de 10 anos com instituições do governo, na promoção social e no desenvolvimento humano, realizando projetos nas áreas de capacitação, cidadania, esportes, cultura, arte e lazer.

Serviço: Curso de Informática Básica para reeducandos do Patronato Penitenciário

Data: Terças e quintas-feiras

Hora: 18h00 às 20h30

Local: Pontes Cursos (Av. Dantas Barreto, 324 - Edifício Pernambuco, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, no Recife);

Serviço: Auxiliar de Refrigeração para reeducandos do Patronato Penitenciário

Data: Quarta e sextas-feiras

Hora: 18h00 às 20h30

Local: Pontes Cursos (Av. Dantas Barreto, 324 - Edifício Pernambuco, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, no Recife).

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Procon-PE divulga relação do que pode ou não ser cobrado na lista de material escolar

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Dando início às orientações para o ano letivo de 2018, o Governo do Estado, através do Procon-PE, enviou para cerca de 70 unidades de ensino de Pernambuco, Sindicato de Pais e Alunos e Sindicato das Escolas Particulares, uma nota técnica onde está relacionado o que pode e não pode ser cobrado na lista de material escolar. Uma das mudanças é que produtos de higiene, como sabonete e shampoo, poderão ser solicitados, desde que o aluno esteja matriculado na modalidade de tempo integral.

O documento é uma forma de informar e resguardar o direito do consumidor de alguns estabelecimentos de ensino que insistem em desrespeitar e transferir para os pais de alunos pedidos de materiais que divergem ao Plano Político Pedagógico proposto.

Para a elaboração da Nota Técnica, o órgão de defesa do consumidor tomou como base a Lei Estadual nº 13.852/2009, que no Art. 4º explana “que não poderão ser incluídos na lista de material didático-escolar itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem”.

O Procon também se embasou na Lei Federal nº 9.870/1999, que diz “que será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.

O órgão iniciou um processo de averiguação de itens e quantitativos da lista de materiais escolares, a fim de estabelecer uma ligação entre o atendimento ao processo pedagógico das instituições educacionais e ao permissível legal, chegando a duas listas: uma com o que é proibido pedir e outra com o que será permitido, mas obedecendo ao limite indicado.

O Procon-PE esclarece ao consumidor, ainda, os seguintes pontos:

- As escolas não podem determinar as marcas dos produtos permitidos nas referidas listas de materiais escolares;

- O pagamento de taxas para participação de eventos comemorativos, passeios, alimentação, dentre outros, deve ser opcional ao aluno ou seu responsável;

- Os pais não são obrigados a comprar livros e/ou material escolar em uma loja determinada pela instituição;

- Caso a instituição tenha livros próprios ou importados, essa informação deve ser previamente passada para o consumidor;

- O material escolar pode ser entregue de uma única vez ou conforme a utilização durante o ano letivo.

O consumidor ou unidade de ensino que queira receber a lista ela estará disponibilizada no site do Procon-PE, ou solicitar pelo e-mail: imprensaproconpe@gmail.com

LISTA DE MATERIAIS ESCOLARES DE USO COLETIVO E QUE SÃO PROIBIDOS:

1. Papel higiênico;

2. Detergente;

3. Sabonete*;

4. Material de limpeza em geral (desinfetante, lustra móveis, são em barra, dentre outros);

5. Pasta de dentes;

6. Shampoo*;

7. Pincel atômico;

8. Giz branco ou colorido;

9. Grampeador e grampos;

10. Fitas adesivas;

11. Álcool (líquido ou em gel);

12. Medicamentos;

13. Cartucho para impressoras;

14. Produtos de construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, dentre outros);

15. Flanelas;

16. Marcador para retroprojetor;

17. Copos, pratos e talheres descartáveis;

18. Bolas de sopro;

19. Esponja para pratos;

20. Palito de dentes;

21. Elastex;

22. Lenços descartáveis;

23. Cordão e linha;

24. Fitas decorativas;

25. Fitilhos;

26. TNT;

27. Tonner;

28. Pregadores de roupas;

29. Plástico para classificados;

30. Pastas classificadoras;

31. Resma de papel ofício;

32. Papel de enrolar balas;

33. Papel convite;

34. CD-R e DVD-R;

35. Balde de praia;

36. Brinquedos para praia;

37. Brinquedos e jogos em geral;

38. Palitos de churrasco;

39. Palitos de dente;

40. Argila;

41. Envelopes;

42. Sacos plásticos;

43. Carimbo;

44. Colas em geral, inclusive colorida;

45. Lã;

46. Livro de plástico para banho;

47. Miniaturas em geral (carros, aviões, construções, etc...);

48. Fita dupla face;

49. Pen drive, dentre outros.

* shampoo/sabonete: apenas permitido aos alunos do Ensino Fundamental I, desde que matriculados na modalidade de tempo INTEGRAL.

MATERIAIS ESCOLARES PERMITIDOS PARA SOLICITAÇÃO NAS LISTAS, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PEDAGÓGICO, DESDE QUE OBEDECIDOS OS LIMITES QUANTITATIVOS INDICADOS:*

1. Até 02 (dois) rolos de fitas adesivas coloridas, por ano letivo;

2. Até 02 (duas) folhas de isopor, por ano letivo;

3. Até 01 (um) pacote de algodão, por ano letivo;

4. Até 04 (quatro) folhas de cartolina, branca ou colorida, a critério da instituição de ensino, por ano letivo;

5. Até 01 (um) pacote de canudinhos coloridos, por ano letivo;

6. Até 01 (um) pacote de palito de picolé, por ano letivo;

7. Até 02 (dois) pincéis para pintura, por ano letivo;

8. Até 04 (quatro) tubos de tintas, cujas cores poderão ser definidas pelas instituições de ensino, por ano letivo;

9. Até 02 (dois) pacotes de massa de modelar, por ano letivo;

10. Até 04 (dois) Hqs ou livros paradidáticos, por ano letivo;

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Governo do Estado realiza emissão gratuita de documentos em cinco cidades pernambucanas

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O Governo do Estado, através do programa Balcão de Direitos, realiza emissão gratuita de documentos, em cinco municípios pernambucanos da Região Metropolitana do Recife ao Interior do Estado, a partir desta quarta-feira (18/10) a sábado (21/10). A ação é da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e acontece nas cidades de Terra Nova, Parnamirim, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Caruaru.

A população poderá solicitar 2ª vias de registros de nascimento, casamento e óbito. Para solicitar a 2ª via dos documentos é preciso apresentar a certidão antiga ou xerox, ou até mesmo o Registro Geral (RG). O atendimento será realizado das 8h às 12h, em parceria com a
Secretaria da Mulher, Olidna Mais Cidadania, Programa É Meu Direito e Governo Presente. Os endereços constam abaixo.
POSTO FIXO - O Balcão de Direitos também emite documentos gratuitamente no posto fixo, situado na Praça Arsenal da Marinha, s/nº - Bairro do Recife. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 14h às 17h. O agendamento do serviço e a obtenção de outras informações devem ser realizados através do telefone (81) 3182-7654 ou 3182-7642.
SERVIÇO
Balcão de Direitos - emissão gratuita de 2ª via de documentos
Dia: Quarta-feira (18/10)
Horário: 8h às 12h
Local: Mirante Clube. Avenida Agamenon Magalhães, Terra Nova.
SERVIÇO
Balcão de Direitos - emissão gratuita de 2ª via de documentos
Dia: Quinta-feira (19/10)
Horário: 8h às 12h
Local: Escola Municipal Antônio de Carvalho. Rua Capitão João Lopes
Machado, nº20, Parnamirim.
SERVIÇO
Balcão de Direitos - emissão gratuita de 2ª via de documentos
Dia: Sábado (21/10)
Horário: 8h às 12h
Local: CAIC (Colégio Norma Coelho). Avenida Presidente Kennedy, nº
2599 Peixinhos – Olinda.
SERVIÇO
Balcão de Direitos - emissão gratuita de 2ª via de documentos
Dia: Sábado (21/10)
Horário: 8h às 12h
Local: SESC Piedade. Rua Goiana, nº40, Piedade - Jaboatão dos Guararapes.
SERVIÇO
Balcão de Direitos - emissão gratuita de 2ª via de documentos
Dia: Sábado (21/10)
Horário: 8h às 12h
Local: Igreja Católica Sagrada Família. Rua Dom Carlos Soares Costa,
s/nº, Caruaru.

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Prática do curso de Doces e Salgados faz reeducandos colocarem a mão na massa

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Reeducandos do regime aberto e livramento condicional participam, até a próxima quinta-feira, 19, na ONG Desafio Jovem, no bairro da Várzea, das aulas práticas do curso de Doces e Salgados. A iniciativa é do Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Patronato Penitenciário.

Um grupo de 22 reeducandos, dividido em duas turmas e com apenas três mulheres, aprendem a preparar alimentos rápidos que possam ser comercializados por eles mesmos, numa atividade autônoma. São bolos de pote, trufas, pizza, bolo e mousse. Na primeira etapa do curso, foram apresentadas noções de higiene, o manuseio dos alimentos, bem como o custo para o preparo e o preço que pode ser praticado para o consumidor.

Os horários das turmas são das 08h às 14h e das 14h às 20h. A parceria é da Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social (ABDESM), através de emendas parlamentares, que oferece ao todo 1.825 vagas em cursos de qualificação distribuídos em diversas áreas, como: pintor, encanador, mecânica de moto, eletricista predial e eletricista geral.

O objetivo é preparar os reeducandos que progrediram para o regime aberto ou livramento condicional para o retorno ao mercado de trabalho, e consequentemente diminuir o índice de reincidência criminal.

FOTOS: Divulgação / ABDESM

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Ler para libertar-se

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Jornal do Commercio - Sábado, 14/10

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Procon Móvel ganha mais uma unidade e atenderá durante todo o dia

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O Governo de Pernambuco está com mais uma unidade móvel do Procon-PE. Os veículos ajudarão a atender mais consumidores que não conseguem ir a um dos procon’s. A outra novidade é que a partir da próxima semana o atendimento irá se estender. Agora as unidades móveis funcionarão das 8h às 17h.

Todos os dias os veículos estarão simultaneamente em bairros diferentes, ou seja, por semana, 10 bairros da Região Metropolitana do Recife (RMR) serão atendidos. Abaixo segue a tabela de atendimentos.

O projeto vem facilitando a vida dos consumidores que têm alguma reclamação contra lojas ou serviços, ou até mesmo que querem tirar dúvidas acerca de seus direitos. Para abrir uma reclamação o consumidor deve ter em mãos documento oficial com foto, comprovante de residência e algum documento que comprove sua reclamação, como nota fiscal, ficha de atendimento, faturas, número de ordem de serviços, entre outros.

O Procon Móvel está equipado para atender a todos os públicos, inclusive aqueles com modalidade reduzida, a unidade funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriado.

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Reeducandos iniciam novos cursos de qualificação pelo Patronato Penitenciário

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Começaram nessa segunda-feira, 09 e seguem até o dia 23 de outubro, em Paulista, os cursos de Eletricista Predial e Pedreiro Revestidor destinados a reeducandos do regime aberto e livramento condicional. A iniciativa faz parte de uma parceria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através do Patronato Penitenciário, emendas parlamentares e Associação de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM).

Ao todo são oferecidas 50 vagas; 25 pela manhã, no horário das 08h às 14h e 25 das 14h às 20h. As aulas são ministradas na Igreja Comunidade Internacional Palavra Viva, na Rua Setenta e Nove, nº 20, em Maranguape I.

De Maio até agora, o Patronato Penitenciário já promoveu 10 cursos de qualificação, através de parcerias com as empresas, com o objetivo de preparar os reeducandos para o retorno ao mercado de trabalho. Mais seis estão em andamento. São eles:

Eletricista Predial -

Local: Igreja Comunidade Internacional Palavra Viva, na Rua Setenta e Nove, nº 20. Maranguape I. Paulista - 08h às 14h

Pedreiro Revestidor –

Local: Igreja Comunidade Internacional Palavra Viva, na Rua Setenta e Nove, nº 20. Maranguape I. Paulista - 14h às 20h

Eletricista Geral –

Local: Desafio Jovem - Avenida Afonso Olindense, 46. Várzea – Recife - 08h às 14h / 14h às 20h

Doces e Salgados –

Local - Desafio Jovem - Avenida Afonso Olindense, 46. Várzea – Recife - 08h às 14h / 14h às 20h

Informática Básica –

Local: Pontes Cursos - Av. Dantas Barreto, 324. Edf. Pernambuco. 1º andar – Recife - 18h às 20h30

Auxiliar de Refrigeração –

Local: Auditório do Patronato Penitenciário – Rua Floriano Peixoto, 141. São José – Recife - 18h às 20h30

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SEDH reúne representantes dos Povos Tradicionais

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Discutir a representação dos povos tradicionais no Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). Com este objetivo, representantes do segmento participaram de reunião, na sexta-feira (06/10), na sede da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH), órgão vinculado a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O encontro, que foi conduzido pelo secretário executivo de Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, contou com a participação de representantes do Grupo de Ativação Cultural (GRAC), Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) e da Rede Povos e Comunidades Tradicionais.

O secretário Eduardo Figueiredo destaca a importância do debate. "A decisão do Conselho Estadual de Direitos Humanos de qualificar a escolhano âmbito dos povos tradicionais é uma avanço pois amplia a representação deste segmento na discussão das políticas públicas e da garantia dos direitos humanos", explica.

Representando o segmento cultural e religioso de matriz africana, Marcos Pereira, do GRAC, avaliou o encontro. “A reunião foi muito positiva a partir do momento do espaço que foi criado, da discussão surgida, dos questionamentos levantados e das propostas de encaminhamentos que aqui foram tiradas. Saio mais reforçado do sentimento da luta do nosso povo e otimista de que a gente pode avançar”.

Adelmar Junior, advogado da Apoinme, destacou a importância da representação dos povos indígenas. “Estar no conselho é de suma importância, a gente tem que mostrar para a sociedade a importância para os povos indígenas. Líderes hoje sofrem ameaças, todos os dias há conflitos fundiários, e a gente vê esse conselho como um espelho para que essas questões venham à tona e toda sociedade tenha conhecimento do que está acontecendo”.

Também presente na reunião, Kleber Chagas, representante da Rede Povos e Comunidades Tradicionais, elogiou a iniciativa. “Quero parabenizar a Secretaria pela oportunidade de escutar o nosso pleito. Estamos aqui para tentar contribuir para que o Conselho Estadual de Direitos Humanos venha a ter uma gestão com a nossa participação para que se torne um conselho mais ativo no que diz respeito às comunidades tradicionais e garantir a democratização do espaço”.

A reunião também contou com a presença do Pai Jose Marcos, mais conhecido como Pai Quinho de Oxalá; e Gillian Barros, representando a Rede de Povos e Comunidades Tradicionais.

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Seres garante cursos profissionalizantes para 360 detentos neste mês de outubro

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A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), por meio da Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante (GEQP), dará continuidade, neste mês de outubro, à série de cursos nas unidades prisionais em todo o Estado. As capacitações contam com a parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Ao todo, quase 360 pessoas privadas de liberdade terão acesso aos cursos promovidos com o intuito de qualificá-las para que tenham oportunidades de trabalho ao saírem da prisão.

Pelo Senac, com aulas ministradas por professores da instituição, a programação seguirá com cursos agendados a partir desta segunda (09/10), no Presídio de Igarassu (PIG), com Técnicas Básicas de Recepção em Meios de Hospedagem para 20 reeducandos. Já a partir da terça (10/10), 40 apenados da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), em Itamaracá, terão acesso aos cursos de Formação de Garçon e Preparação de Bolos e Tortas Clássicas.

Nas colônias penais femininas de Abreu e Lima (CPFAL) e do Recife (CPFR) estão em andamento cursos de Design de Sobrancelhas, Preparação de Bolos e Tortas Clássicas, Preparo de Pães, Roscas e Biscoitos e Preparo de Doces e Salgados. Já no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Itamaracá, 20 pacientes aprendem sobre Cestaria. As três unidades prisionais iniciaram o curso no dia 02 de outubro.

O Senar tem quatro cursos em três unidades prisionais agendados para este mês de outubro. O de Trabalhador na Oleicultura ocorrerá na Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC), em Itamaracá, PFAL e PIG e o de Panificação na PFAL. Já o Senai, realizará capacitações em quatro unidades do Interior do Estado até o dia 25 de outubro. Haverá vagas para Noções de Modelagem, Manurtenção de Máquina Reta e Overloque, Sistema de Iluminação e Sinalização e Eletricidade Aplicada Automotiva.

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Danças, músicas, trovas ciganas, roda de diálogos e conferências serão realizados no IV Encontro Kalé Roma do Brasil e Países Iberos Americanos

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Além de palestras, oficinas e lançamentos de livros, a XI Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, que acontece de 06 a 15 de outubro, no Centro de Convenções de Pernambuco, sediará também o IV Encontro Kalé Roma do Brasil e Países Iberos Americanos. O evento acontece no próximo domingo (08), das 14h às 21h, e tem o objetivo de mostrar a cultura das comunidades ciganas a fim de fortalecer a língua pátria.

Durante a ação serão realizadas rodas de diálogo trabalhando os temas “Políticas Públicas para os Povos Ciganos”, das 14h às 15h; e “Universidade e Estudos dos Povos Ciganos em Pernambuco”, das 16h às 16h45; além de uma videoconferência de associações do Chile, Argentina, Colômbia, Portugal e Espanha. Dança, músicas e trovas ciganas também fazem parte da programação do encontro. “O evento vem para fomentar as Políticas Públicas da Educação dos Povos Ciganos que vem sendo desenvolvidas. Já realizamos alguns encontros e seminários para diagnosticar o atendimento às comunidades ciganas e esta ação na Bienal vem para fortalecer ainda mais o nosso trabalho”, declara Jailson Silva, gerente da Educação do Campo da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.

Secretário executivo de Direitos Humanos e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, destaca a importância da iniciativa. “Em Pernambuco há cerca de 20 mil ciganos da etnia Calon, em quase todas as regiões do Estado. Através do CECH, as demandas dessa população são acompanhadas de forma intersetorial pelas demais secretarias estaduais. Esse encontro é uma oportunidade de fortalecer a política para esse segmento social de forma integrada”, destaca.

O encontro é uma realização da Secretaria de Educação do Estado, por meio da Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação (SEGE), através da Gerência de Políticas Educacionais da Educação do Campo (GEPEC); em parceria com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH); Associação dos Ciganos de Pernambuco, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, Ministério da Cultura e Prefeitura do Recife.

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Procon-PE orienta sobre cobrança da taxa de pré-matrícula e reajuste da mensalidade escolar

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O Procon-PE, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, divulga Nota Técnica para alertar os pais de alunos acerca do reajuste nas mensalidades escolares, bem como sobre a cobrança da taxa de pré-matrícula.

Em virtude da proximidade do final do ano letivo, alguns estabelecimentos de ensino cometem as práticas de exigir taxa para reserva de matrícula, assim como cobrar mensalidade extra e divulgar o valor da anuidade ou semestralidade sem, contudo, apresentar a planilha de custo que respalda o valor do reajuste cobrado.

Tais condutas são consideradas ilegais. A lei Federal de nº 9.870/99 estabelece critérios aos valores das anuidades escolares e respectivos reajustes. De acordo com esta Lei, o valor das mensalidades (anuais ou semestrais) não pode sofrer reajuste em prazo inferior a um ano. Por outro lado, não estipula percentual máximo ao reajuste da mensalidade, o qual deve ser compatível com a prestação do serviço.

A legislação determina, ainda, que os estabelecimentos de ensino devem divulgar a planilha de custos em local de fácil acesso ao público e com antecedência mínima de 45 dias para o encerramento do período de matrícula. Referida planilha deve contemplar o valor total da anuidade ou semestralidade, além do de todos os custos da escola.

TAXA DE PRÉ-MATRÍCULA - A matrícula nada mais é do que uma parcela integrante da anuidade ou semestralidade. Neste sentido, a cobrança de taxa para reserva de matrícula ou taxa de pré-matrícula é conduta ilegal, sendo permitida somente para os alunos novatos ou aos pais que se disponham, espontaneamente, a pagá-la. Não é, portanto, obrigatória.

Apesar disso, o valor pago a título de reserva da matrícula deverá ser descontado da primeira mensalidade. Dessa forma, o Procon recomenda atenção criteriosa aos pais ou responsáveis de alunos, de modo a analisar toda e qualquer cobrança efetuada pelas instituições de ensino.

É preciso exigir a divulgação da planilha de custos e a cópia do contrato de prestação de serviço celebrado. Em caso de descumprimento da legislação por parte das escolas, o consumidor poderá denunciar as práticas, sendo-lhe garantido o anonimato. O telefone do órgão para as referidas denúncias é: 0800.282.1512.

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