SEDSDH fortalece defesa do direito à vagas especiais de estacionamento
ÚLTIMAS NOTÍCIAS- 19/12/2013
- 15h04min
O respeito às vagas especiais de estacionamento, reservadas para pessoas com deficiência, foi a pauta do encontro promovido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), por meio da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD), que aconteceu esta semana no auditório Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco – CEFOSPE, na Boa Vista, onde reuniu representantes do Departamento de Trânsito – Detran, Companhia de Trânsito e Transporte Urbano – CTTU (Recife) e dos municípios do Paulista e de São Lourenço da Mata, além de integrantes do segmento da pessoa com deficiência.
O objetivo do encontro foi sensibilizar os órgãos fiscalizadores do trânsito de toda a Região Metropolitana do Recife sobre a importância de se coibir o uso indevido das vagas. “A legislação já existe. Mas em muitas situações não é cumprida. Queremos aqui construir um diálogo com os órgãos de fiscalização para evidenciarmos as dificuldades e, no futuro, elaborar conjuntamente uma campanha educativa”, explicou a superintendente da SEAD, Rose Maria dos Santos, que na ocasião representou Laura Gomes, da secretaria da SEDSDH.
“Em algumas cidades da Região Metropolitana, constatamos que os agentes de trânsito não conhecem o cartão de autorização para o uso da vaga. Sem essa informação, eles não podem realizar a autuação por não saberem se o carro conduz ou não uma pessoa com deficiência”, completou Edimilson Silva, coordenador de Saúde e Articulação da SEAD.
O instrutor de Legislação do Detran, Estefano Vieira, e a gestora de Planejamento da Mobilidade da CTTU, Gina Viegas, apresentaram a Lei 10.098/2000 e as Resoluções do CONTRAN 302/2008 e 304/2008 que estabelecem a obrigatoriedade de reserva de vagas especiais. A legislação determina que 2% das vagas ao segmento. No Recife, das 2.659 vagas de Zona Azul, 81 são especiais, número superior à exigência legal e que deve ser ampliado em 2014.
Tanto o representante do Detran quando a da CTTU afirmaram que o maior desrespeito acontece nos estacionamentos de shoppings e supermercados, onde os órgãos têm dificuldade de atuar por serem estabelecimentos privados. E, reforçaram que o cartão de autorização, que tem abrangência nacional, deve ser solicitado pelas pessoas com deficiência no órgão de trânsito do seu município. Sem este cartão, o condutor que estacionar nas vagas reservadas será multado em R$ 53,00, além de receber 3 pontos na habilitação e poder ter o carro rebocado.