Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH, criado a partir da Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que tem como finalidade promover a eficácia das normas vigentes de defesa dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos..

Presidência: Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Maria Tayne Bezerra.
Vice-Presidência: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fenelon Pinheiro.

É composto pelas seguintes entidades:

• Aliança Nacional LGBTI+;
• Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2;
• Conselho Indigenista Missionário (CIMI) – Regional Nordeste;
• Movimento Negro Unificado;
• Ordem dos Advogados do Brasil;
• Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil;
• Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME);
• Federação Pernambucana de Pescadores e Aquicultores (FPPA);
• Rede de Articulação Caminhada dos Terreiros de Pernambuco – Rede ACTP;
• Secretaria de Defesa Social;
• Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violências e às Drogas;
• Secretaria de Educação;
• Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
• Secretaria Executiva de Direitos Humanos;
• Secretaria de Saúde;
• Secretaria da Mulher;
• Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e
• Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca

 

COMPETÊNCIAS

Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH:

• Elaborar regimento interno, estabelecendo normas para seu funcionamento.
• Organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Direitos Humanos.
• Investigar e denunciar violações dos Direitos Humanos ocorridos no Estado de Pernambuco.
• Receber representação que contenha denúncias de violação de direitos da pessoa humana, e notificar as autoridades competentes para fazer cessar o abuso.
• Manter entendimentos com titulares e dirigentes de órgãos e entidades da administração estadual e administrações municipais, visando coibir abusos de poder de qualquer natureza.
• Receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor.
• Realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimentos de pessoas, de autoridades, inquirir testemunhas, para a apuração de fatos considerados lesivos aos direitos humanos e, ainda, deslocar-se para localidade onde se fizer mister sua presença.
• Solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos.
• Solicitar a autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos.
• Acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais, estabelecimentos destinados à custódia de pessoas e unidades de internamento de adolescentes.
• Aprovar projetos, programas e planos estaduais de Direitos Humanos.
• Monitorar a execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
• Fiscalizar a execução da política estadual de Direitos Humanos nas esferas governamentais e não-governamentais.
• Instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário.
• Estimular a criação de Conselhos Municipais de Direitos Humanos.

 

CALENDÁRIO DE ENCONTROS

 O Conselho reunir-se ordinariamente em todas as terceiras terças-feiras de cada mês, às 9 horas e, extraordinariamente, quando convocado pelo (a) Coordenador (a) Geral, ou pela metade dos (as) conselheiros (as).

Contato: conselhoestadual.dh@gmail.com

Conheça o Regimento interno do CEDH: 
Regimento_interno___CEDH