Governo do Estado é contra a redução da maioridade penal

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

• 29/6/2015
• 17h05min

O Governo de Pernambuco é contra a redução da maioridade penal. A afirmação foi feita no final da manhã desta segunda-feira (29) pelo secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Isaltino Nascimento. Ele representou o governador Paulo Câmara na audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa (Alepe) para discutir a PEC federal nº 171/93 que trata do tema. A proposta será votada nesta terça-feira (30), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

 

“Pernambuco tem cerca de 2,5 milhões de jovens entre 12 e 20 anos. Apenas 0,26% cometeram infrações e estão cumprindo alguma medida socioeducativa”, justificou o secretário. No Brasil, a população de jovens entre 12 e 21 anos é de 34,1 milhões, segundo o Censo 2010. De acordo com o Levantamento Anual dos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa (2012), a proporção de jovens que estão restritos e privados de liberdade é de seis para cada 10 mil.

 

O secretário Isaltino Nascimento defende que, antes de penalizar a juventude, o Estado brasileiro precisa cumprir as suas funções sociais de garantir direitos básicos como educação, formação, assistência social e moradia. Para ele, a criminalidade infantojuvenil deve ser combatida com políticas públicas, a oferta de educação e capacitação; oportunidades de lazer e esportes para atender a juventude.

 

De acordo com o secretário, Pernambuco sempre foi um Estado de vanguarda e em maio passado assinou um decreto criando o Programa Vida Aprendiz, que vai dar oportunidade de trabalho e aprendizado, em todos os órgãos públicos do Estado, aos menores assistidos pela Funase. “Essa é uma medida inédita no Brasil”, garantiu.

 

Outra medida do Estado é a ampliação de 2% para 5% do percentual de mão de obra contratada pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública estadual, destinado para os egressos do sistema socioeducativo e prisional.

 

À audiência pública desta segunda-feira (29), na Alepe, participaram representantes do Governo do Estado (SDSCJ e Funase), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Igreja, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), além de entidades estudantis e ONGs que atuam diretamente no atendimento e assistência à criança e juventude.

 

 

VOTAÇÃO – Nesta terça-feira (30) a Câmara dos Deputados vota a PEC nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pernambuco, juntamente com outros seis Estados nordestinos, assinou recentemente uma carta conjunta se posicionando contrário à redução da maioridade penal.