Mecanismo de Combate à Tortura no Estado é aprovado pela Assembleia Legislativa

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• 21/11/2012
• 16h34min

Erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes no Estado. Este é o objetivo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura aprovado nessa terça-feira, 20, pela Assembleia Legislativa.

O instrumento foi instituído nos moldes do previsto no tratado internacional das Nações Unidas. A inovação dessa estrutura são as prerrogativas, mais abrangentes, por ter sido criado por lei, conferida ao colegiado, o qual estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos, por meioda sua Executiva de Justiça e Direitos Humanos, conferindo-lhe maior força na sua intervenção.

O Mecanismo será composto por 06 integrantes, a serem escolhidos após consulta à sociedade civil e nomeado pelo Governador, que terá uma função de suporte técnico ao comitê.

O Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes, comemora a aprovação do projeto “Mais uma etapa na edificação da política de direitos humanos do Estado foi alcançada, conferindo-lhe maior cobertura e força preventiva a uma das maiores violações aos direitos humanos no mundo contemporâneo”. Pernambuco é o segundo estado da Federação a adotar essa medida, após o Rio de Janeiro.

O novo mecanismo realizará visitas e inspeções, recomendará mudanças e outras medidas que visam erradicar essas práticas (tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes) de locais onde historicamente estes episódios ocorrem: unidades prisionais, unidades de internação de adolescentes, instituições de longa permanência para idosos e outras instituições totais, bem como em toda a sociedade.

Após a aprovação, o Projeto que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foi encaminhado para sanção do Governador Eduardo Campos.