PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL
O Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal garante a gratuidade das pessoas com deficiência nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal nas cidades que estão fora da Região Metropolitana do Recife, de acordo com a Lei Estadual nº 12.045, de 17 julho de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.060, de 27 de dezembro de 2021 e a Lei Estadual nº 7.132, de 18 de dezembro de 2020.
Com ele, você poderá exigir seu direito de viajar em ônibus intermunicipais em Pernambuco de forma gratuita.
QUEM PODE REQUERER O BENEFÍCIO?
Pessoas com deficiência
COMO SOLICITAR O CARTÃO PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?
- Baixar laudo médico padrão no final da página;
- Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico padrão ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência. Nesse caso, bastam a assinatura e o CRM apenas deste médico do SUS. No caso de médico do serviço privado, é necessário que o laudo padrão seja assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médico confirmando a informação (o laudo médico padrão, neste caso, deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos);
- Em caso de acompanhante, o médico deverá informar o motivo e a necessidade do acompanhante;
- Cópia da identidade (RG);
- Cópia do CPF;
- 1 foto 3×4;
- Cópia do comprovante de residência (atualizado – dos últimos seis meses).
CRIANÇA OU MENOR:
Além das documentações citadas anteriormente, enviar:
- Cópia da certidão de nascimento, para pessoas de 0 a 17 anos.
- Cópia da identidade (RG) do responsável.
- Cópia do CPF do responsável – em caso de procurador ou tutor, enviar cópia da procuração registrada em cartório, como também cópia da identidade (RG) e CPF.
IMPORTANTE!
- Para as pessoas com deficiência auditiva, anexar exame de audiometria.
- Para as pessoas com deficiência visual, anexar exame de acuidade visual e campimetria.
OBSERVAÇÕES:
O prazo para análise e emissão do cartão PE LIVRE INTERMUNICIPAL é de até 90 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD).
VALIDADE e 2ª VIA
O Cartão PE LIVRE ACESSO tem validade de 2 anos, para solicitar a 2ª via envie um e-mail com toda a documentação e foto atualizada para: pelivreacesso@sjdh.pe.gov.br. Caso a solicitação seja por perda, furto ou roubo, enviar também o boletim de ocorrência.
EM CASO DE DÚVIDAS:
Email: pelivreacesso@sjdh.pe.gov.br
(81) 99488-2317 / (81) 98223-1533 / 3183-3214
COM O CARTÃO EM MÃOS, COMO SOLICITAR A PASSAGEM?
- Vá diretamente ao balcão da empresa de transporte e apresente o cartão PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL, junto com o documento de identidade (RG).
- Em caso de criança ou menor de 0 a 17 anos, apresentar PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL, junto com a certidão de nascimento e acompanhado do responsável legal. A passagem pode ser solicitada até cinco minutos antes do início da viagem.
- As empresas de transporte coletivo intermunicipal são obrigadas a reservar dois assentos, no mínimo, por viagem em para atender ao PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL.
- Os pontos de venda de passagens localizadas na rodovia ficam também obrigados a embarcar as pessoas com deficiência, observando-se a gratuidade prevista em lei, desde que existam poltronas vagas nos ônibus.
Observação: Não exceder o tamanho de 2Mb no envio do arquivo em PDF com as informações.