PROGRAMAS E PROJETOS
Programas e Projetos
Secretaria Executiva de Direitos Humanos
Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social
Secretaria Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência
Núcleo de Acolhimento Provisório – NAP
Responsável por receber os casos urgentes das vítimas de violência destinatárias dos Programas de Proteção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoas – SEPP, composto por: Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM/PE), Programa de Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/PE) e Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH/PE) de forma imediata e provisória, através de equipe multidisciplinar, prestando apoio psicossocial e jurídico, acesso à moradia, alimentação e demais necessidades básicas.O Núcleo foicriado pelo Governo do Estado de Pernambuco no ano de 2009, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Estadual nº 13.371/07, visa o acolhimento das pessoas ameaçadas por um período de 15 (quinze) dias prorrogável por mais 05 (cinco), tempo necessário para que os órgãos colegiados competentes dos demais programas de proteção apreciem o pedido de ingresso.
As portas de entrada do NAP são: Conselho Tutelar, Delegacias, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Órgãos Públicos de Direitos Humanos.
O NAP possui atuação 24h, todos os dias da semana.
Plantão NAP: (81) 9365-0878
E-mail: nucleodeacolhimentoprovisorio@gmail.com
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM
O PPCAAM é o programa responsável por proteger crianças e adolescentes – e jovens de até 21 anos se egressos do sistema socioeducativo, desde que a ameaça tenha correlação com o ato infracional – expostos à grave ameaça de morte, com a finalidade de protegê-los em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e por meta final, alcançar a reinserção social do protegido e seus familiares.
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de Pernambuco – PPCAAM/PE é uma política pública de Proteção aos direitos das crianças e adolescentes ameaçados instituída pela Lei Estadual nº 15.188/2013 e pelo Decreto Federal nº 9.579/2009 em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90.
As portas de entrada do PPCAAM/PE são: Conselho tutelar, autoridade judicial competente, Ministério Público e Defensoria Pública1.
O PPCAAM possui atuação 24h, todos os dias da semana.
E-mail: coord.ppcaampe@gmail.com
Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA
O PROVITA é o programa responsável por proteger vítimas, testemunhas e familiares de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação policial ou processo criminal no âmbito do Estado.
Com base na Lei Estadual nº 13.371/07 e Lei Federal nº Lei 9.807/99 tendo como objetivo combate à impunidade, garantindo proteção às vítimas ou testemunhas de crimes ameaçados, desde que seja comprovada efetiva colaboração com a justiça e a promoção da reinserção social.
As portas de entrada do PROVITA/PE são: pelo interessado, por representantes do Ministério Público, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, por órgãos públicos e entidades não-governamentais relacionados com a defesa dos direitos humanos, pela Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco e por um dos membros do Conselho Deliberativo2.
O PROVITA possui atuação 24h, todos os dias da semana.
E-mail: provita.pernambuco@gmail.com
Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH
Responsável por proteger defensores de direitos humanos que em razão de sua militância e ativismo encontram-se ameaçados de morte, impedidos de realizar a defesa dos direitos humanos.
Ancorado na Lei Estadual 14.912/12 e no Decreto Federal 6.044/07 preceituando o respeito à dignidade da pessoa humana, promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos, respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a proteção e assistência aos defensores dos direitos humanos, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais.
O PEPDDH/PE não restringe a porta de entrada, contudo os órgãos que mais demandam ao Programa são aqueles ligados ao Sistema Judiciário, Sistema de Segurança Pública, Sociedade Civil, Estado, Município e Órgãos Federais. O Programa já notificou casos encaminhados por organismos internacionais de defesa dos Direitos Humanos.
O pleiteante pode realizar o requerimento juntando a comprovação da atuação na defesa dos direitos humanos e identificando o nexo de causalidade entre ameaça/violação e a atividade praticada.
O PEPDDH possui atuação 24h, todos os dias da semana.
E-mail: defensordhpe@gmail.com
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP/PE
O Núcleo tem como objetivo executar as ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas no âmbito do Estado de Pernambuco através de equipe multidisciplinar de técnicos composta por psicólogo, advogado e assistente social.
Criado através do Decreto Estadual nº 55.903 de 06 de dezembro de 2023, em consonância com a Lei Federal nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.
Contato: (81) 3182-7641
E-mail: netp.sedh@sjdh.pe.gov.br
Local de atendimento: Rua Santo Elias, 535 – 2º andar, Espinheiro, Recife/PE.
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, 8h às 17h
Balcão de Direitos
Serviço de gratuidade de documentações civis
O Balcão de Direitos é um programa de promoção da cidadania, oferecendo a regularização da documentação civil através de articulação com cartórios, realizando o encaminhamento, de forma gratuita, para emissão de documentos civis básicos como certidão de nascimento, casamento e óbito; além do registro tardio e retificação do registro civil. O Balcão de Direitos também possui articulação com a Defensoria Pública de Pernambuco para realizar o encaminhamento para gratuidade de casamento civil.
O Balcão possui atendimentos de segunda a sexta no bairro do Torreão, na cidade do Recife, mas realiza ações de forma itinerante em todo o Estado de Pernambuco.
Desde 2023, a Lei nº 14.534/23 estabeleceu que o número de Cadastro de Pessoas Físicas deve constar na Certidão de Nascimento. Se você se enquadra nos requisitos de baixa renda e precisa atualizar sua Certidão de Nascimento ou requerer encaminhamento para outros documentos civis, procure o Balcão de Direitos através do contato:
Gestora do Balcão de Direitos: Maria Claudia Pessoa
Contato: (81) 9.9488-2311
E-mail: balcaodireitospe@gmail.com
Endereço: Rua Djalma de Farias, nº 250 – Torreão, Recife/PE
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Centro de Enfrentamento à LGBTFOBIA
O centro atua com a prevenção e o enfrentamento à LGBTFobia no estado de Pernambuco. Através de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados, promove orientação psicossocial e jurídica à população LGBTQIAPN+ que busca o serviço tanto para registrar violência sofrida quanto para buscar orientações em relação à retificação de prenome, orientações acerca de trabalho e renda, encontrar-se em situação de rua, orientações acerca de serviços de saúde, dentre outros.
Se você é pessoa LGBTQIAPN+ ou conhece alguém que sofreu violência institucional, psicológica, física, patrimonial, familiar, sexual, cibernética ou qualquer outra, disque 100 ou entre em contato com o Centro através do contato:
Coordenadora do Centro de Enfrentamento a LGBTFOBIA – Roseane Morais
Contato: (81) 3182.7665
E-mail: centrolgbtpe@gmail.com
Local de atendimento: Rua Santo Elias, 535 – 2º andar, Espinheiro, Recife/PE.
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, 8h às 17h
Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra à Pessoa Idosa – CIAPPI
Serviço para população idosa
O CIAPPI atua com atendimento especializado através de equipe multidisciplinar formada por coordenação técnica, advogados, psicólogos e assistentes sociais para prestar suporte à população idosa vítima de violência. O programa tem por objetivo promover e defender os direitos humanos da pessoa idosa a partir da construção de mecanismos de intervenção com organizações que compõem a Rede de Proteção da Pessoa Idosa, realizando trabalho nas Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPIs do Estado de forma a ajustar e adequar às normas técnicas de
funcionamento da RDC-502/2021.
Se você é pessoa idosa ou conhece alguém em situação de violência física, financeira, psicológica, sexual, institucional, negligência, abandono, discriminação ou qualquer outra disque 100 ou entre em contato com o CIAPPI através do contato:
Coordenadora do Programa CIAPPI – Cibelle Almeida
Contato: (81) 3182-7649
E-mail: ciappi2016@gmail.com
Atendimento presencial: Rua Santo Elias, 535 – 2º andar, Espinheiro, Recife/PE.
Horário: segunda à sexta-feira, 8h às 17h
Centro Estadual de Apoio à Vítimas de Violência – CEAV
Serviço de orientação à vítimas de violência O CEAV é um programa que realiza apoio psicossocial e jurídico a famílias que tiveram familiares vítimas de Mortes Violentas Intencionais – MVIs, possibilitando acesso à justiça e às políticas públicas.
Se o seu familiar foi vítima de homicídio doloso, latrocínio, feminicídio, lesão corporal seguida de morte, outros crimes resultantes em mortes ou morte por intervenção de agente do Estado, você pode buscar orientação gratuita do CEAV
através do contato:
Contato: (81) 3182-7641
E-mail: ceavpeceav@gmail.com
Endereço: Rua Santo Elias, nº 535, 1º andar, Espinheiro, Recife/PE.
Horário: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h
Memorial da Democracia
Equipamento educativo
O Memorial da Democracia de Pernambuco Fernando de Vasconcellos Coelho é um equipamento educativo, inaugurado em dezembro em 2022, com objetivo de preservar a memória das lutas por liberdade e justiça social e promover a reflexão crítica sobre os desdobramentos das lutas libertárias após o regime militar de 1964, a importância e os desafios de espaços que contribuem para a luta pela democracia, igualdade e justiça social valorizando a pesquisa e a educação a partir de uma perspectiva plural e diversa sobre o passado, o presente e o futuro. O Memorial abriga um vasto acervo documental que compõe a exposição em cinco salas, apresentando documentos e um roteiro em que o visitante conhece personagens importantes para a criação da ideia de um estado pernambucano, passando pelas lutas libertárias, contra a escravidão, a história e o propósito do Movimento de Cultura Popular e enfrentamento ao regime de exceção implantado pelos militares em 1964. Além disso, o memorial conta com uma biblioteca e um
pequeno auditório para palestras, debates e exibição de filmes.
O Memorial da Democracia aceita agendamentos de escolas e instituições, funcionando de terça à sexta-feira, das 11h às 17h e aos sábados com agendamento prévio.
Endereço: Sítio Trindade, Estrada do Arraial, s/n, Casa Amarela, Recife/PE.
Contato: (81) 98494-1739
Como agendar? Através do e-mail: educativomemorialdemocraciape@gmail.com.
Horário: terça à sexta, 11h às 17h e aos sábados com agendamento prévio.
PE Livre Acesso Intermunicipal
Este serviço, solicitado por meio do site da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, garante a gratuidade para pessoas com deficiência no uso dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal (exceto cidades da Região Metropolitana do Recife).
VEM Livre Acesso Metropolitano
Benefício que assegura o acesso gratuito de pessoas com deficiência ao sistema de transporte público da Região Metropolitana. A Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência realiza a triagem das solicitações, o agendamento e o encaminhamento dos beneficiários para perícia médica. O Grande Recife Consórcio de Transporte é responsável pelas etapas subsequentes.
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
Documento que facilita a identificação e garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Também assegura o direito à meia-entrada previsto por lei para Pessoas com Deficiência.
Programa PE Conduz
Serviço gratuito de vans adaptadas no modelo porta a porta, destinado a usuários de cadeiras de rodas que atendam aos critérios de elegibilidade e necessitem de atendimento contínuo de saúde. Por meio de geolocalização e roteirização, os usuários são levados às clínicas e, em seguida, retornam às suas residências. Além disso, o programa oferece rotas de lazer para momentos de diversão e participação em eventos culturais. São 35 vans distribuídas por todas as regiões do estado.
Central de Interpretação de Libras
Serviço gratuito e exclusivo que oferece atendimento personalizado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, por meio de intérpretes de Libras. Os atendimentos ocorrem em serviços públicos de saúde, segurança, justiça e cidadania. Agendamentos podem ser realizados presencialmente, via WhatsApp ou redes sociais.
Programa Pernambuco Pelo Fim do Racismo
Iniciativa que visa garantir melhores atendimentos e maior engajamento das secretarias do governo em questões étnico-raciais, por meio de três estratégias:
- Formação permanente sobre cidadania e letramento racial para servidores estaduais.
- Realização de campanhas, acolhimento e encaminhamento de denúncias relacionadas ao racismo.
- Apoio a municípios e gestores na promoção e ampliação da política de igualdade racial em todo o estado.
SERVIÇO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
A Mediação de Conflitos atua como uma estratégia de prevenção social aos crimes de proximidade, os quais se caracterizam por controvérsias nas relações interpessoais e de intolerância, necessitando da atuação de uma equipe de profissionais capacitada para o desenvolvimento dessa ação. Tem por objetivo promover a cultura de paz, através do diálogo entre as partes, em conflitos de natureza familiar, de vizinhança, comunitária, no trabalho e na escola.
O serviço é executado na modalidade itinerante, por termo de parceria atualmente com 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil.
Onde acontece:
– Recife e RMR – municípios: Recife, Jaboatão, Paulista, Abreu e Lima, Olinda, São Lourenço da Mata.
– Zona da Mata Sul, Zona da Mata Norte e Agreste – municípios: Caruaru, Palmares e Vitória de Santo Antão.
– Lote III (Sertão) – municípios: Araripina, Ipubi, Petrolina e Trindade.
Contatos:
– Recife e RMR: Coordenadora Socorro Barreto – (81) 99233.0056 .
– Zonas da Mata e Agreste: Coordenador Dyego Stervison – Fone 81 99710-1579 e Maria Eduarda (Caruaru) – (81) 99477.9425.
– Sertão: Coordenadora Valéria Arraes – Fone 87 99921-5445; e Antônia Silva (Petrolina) – (81) 99262.1059.
ARTICULAÇÃO SOCIAL / ASSESSORIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
Objetiva fomentar os municípios pernambucanos a implantarem a política municipal de prevenção social à violência através da articulação com os municípios e apoio técnico às equipes para o desenvolvimento de estratégias de prevenção social às violências.
Contatos: e-mail: gtsuprev2023@gmail.com; e/ ou
Contatos telefônicos:
Ana Cristina Alencar – (81) 992705847
Sandra Juca – (81) 992635360
SERVIÇO DE ARTICULAÇÃO TERRITORIAL:
Se propõe a ser uma estratégia de prevenção que visa considerar os fatores multicausais da violência por meio de articulação de políticas públicas integradas no âmbito municipal e estadual. O Serviço de Articulação Territorial (SAT) é composto por 13 equipes de articuladores (as) que atuam em territórios prioritários, com o objetivo de formar Comitês Territoriais Integrados, baseados na participação de atores envolvidos, para a implementação de ações propostas, a partir dos problemas identificados como prioritários visando mitigar os índices de violência, sendo uma intervenção baseada no conceito de Segurança Cidadã.
FOMENTO AOS COLETIVOS SOCIAIS
Fortalece organizações, grupo, iniciativas culturais, esportivas e artísticas da sociedade civil pernambucana, que auxiliem na mitigação de fatores de risco à violência através da seleção de propostas via chamamento público por meio de edital para celebração de parcerias com entidades e organizações da sociedade civil nos territórios prioritários, compreendendo oficina de conexão sociocultural e cursos profissionalizantes.
Os serviços acima são prestados nos Núcleos Estaduais de Prevenção Social – NEPS.
Confira os locais de atendimento dos NEPS – Clique Aqui!
Locais de Atendimento da Mediação de Conflitos – Clique Aqui!