institucional
Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor – SEJPDC
1-DESCRIÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA E ORGANOGRAMA;
Compete à Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor: prestar assistência e assessorar a Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Proteção à Violência na formulação e planejamento dos assuntos de sua competência; promover, coordenar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das políticas de justiça e proteção ao consumidor, desenvolvendo planos, programas e projetos especiais para a promoção e a garantia de direitos; executar, coordenar e controlar as políticas de defesa e promoção da cidadania, da justiça e assegurar os direitos do consumidor no Estado, planejando, articulando e executando a política estadual de defesa e proteção ao consumidor;
A Secretaria é composta pelo PROCON e IPEM.
PROCON:
Executa a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97; pesquisando, informando, divulgando promovendo e coordenando ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenindo conscientizando e orientando o consumidor; recebendo reclamações e mediando os conflitos entre consumidor e fornecedor.
Tem como missão manter a harmonia nas relações de consumo, defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo, registrar reclamações de consumidores, educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços, fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.
A política estadual de defesa do consumidor é desenvolvida a partir as penalidades administrativas imputadas aos fornecedores condenados em processos administrativos transitados em julgado no âmbito do PROCON-PE, sendo direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO-IPEM:
O IPEM/PE é uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº 6.141 de 23/09/68, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e tecnicamente ao INMETRO.
Coordena, aplica, executa e fiscaliza, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO.